“Evite Crimes Ambientais: Diretrizes para a Segurança Privada em APPs e APAs”

1. Introdução
   
   A ocupação urbana em regiões de alta sensibilidade ecológica, como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Proteção Ambiental (APA), impõe desafios significativos à gestão da segurança privada. Além das obrigações tradicionais de proteção patrimonial e integridade dos moradores, surge a necessidade de adequar as práticas operacionais à legislação ambiental vigente, evitando que a equipe de segurança incorra em crimes ambientais. A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica como crime inafiançável condutas que provoquem maus-tratos à fauna ou destruam ecossistemas protegidos.

Este artigo propõe uma abordagem estruturada para Gestores Condominiais, Síndicos, Zeladores, Líderes de Segurança e Gerentes Operacionais de empresas terceirizadas que atuam em condomínios localizados em APPs ou APAs. O objetivo é oferecer orientações técnicas, apresentar boas práticas e propor um modelo de gestão operacional alinhado à preservação da biodiversidade.

2. Riscos Reais e Responsabilidades Operacionais
   
   A atuação cotidiana da segurança privada em ambientes de proteção ambiental pode, por desconhecimento ou negligência, incorrer em riscos legais graves. Dentre os riscos mais comuns estão:

3. Princípios da Gestão Operacional Ambientalmente Responsável

3.1 Zoneamento de Áreas Sensíveis

A segurança deve atuar com pleno conhecimento dos limites geográficos e legais das áreas protegidas. Recomenda-se:

Mapas operacionais com demarcação clara das APPs ou APAs;

Sinalização física com placas informativas, alertas de fauna e orientação sobre condutas proibidas;

Barreiras naturais ou artificiais que previnam o trânsito não autorizado de pessoas nas áreas protegidas.

3.2 Protocolos de Observação e Comunicação

Toda interação com fauna ou ocorrências ambientais devem seguir um Protocolo de Registro e Comunicação (PRC):

Registro em livro próprio ou sistema digital, com data, hora, localização georreferenciada e imagens;

Acionamento imediato da administração e, quando necessário, dos órgãos ambientais competentes (IBAMA, CETAS, secretarias municipais ou estaduais);

Proibição de qualquer intervenção direta pelo profissional de segurança.

3.3 Parcerias Institucionais e Comunitárias

Condomínios sustentáveis firmam acordos de cooperação com:

Órgãos públicos ambientais (para orientação e emergências);

ONGs locais de proteção à fauna;

Universidades ou institutos de pesquisa para estudos de monitoramento.

3.4 Iluminação e Tecnologia Discreta

O uso de refletores e sensores deve respeitar os ciclos naturais de espécies locais:

Utilização de luzes de baixa intensidade e temperatura de cor amarelada;

Monitoramento por câmeras infravermelhas ou com visão noturna passiva;

Evitar alarmes sonoros ou luzes piscantes em áreas de mata.

4. Procedimentos Preventivos de Excelência

4.1 Rondas Planejadas

As rondas devem ser feitas em horários de baixa atividade da fauna e em rotas predefinidas:

Sistema de checkpoints com controle digital;

Relatórios diários contendo “eventos ambientais”.

4.2 Manuais e POPs Ambientais

Todos os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) devem conter:

Diretrizes específicas para casos de avistamento de animais;

Orientação sobre não abordagem, isolamento da área e registro da ocorrência;

Instruções para comunicação com moradores e prevenção de fake news ambientais.

5. Casos de Sucesso

5.1 Alphaville Graciosa (PR)

O residencial estabeleceu um “Plano de Manejo de Fauna Urbana”, com apoio do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A segurança passou a registrar avistamentos em aplicativo próprio, gerando mapas de calor e contribuindo com dados para estudos de migração.

5.2 Reserva do Paiva (PE)

Além de procedimentos integrados às metas do plano diretor ecológico, o projeto criou um “canal verde” entre segurança e meio ambiente, capacitando os profissionais para atuarem como agentes ambientais.

5.3 Pedra do Frade (ES)

Com apoio da Secretaria de Meio Ambiente local, treinou a equipe de vigilância para atender animais feridos, acionar o CETAS e orientar moradores sobre comportamentos seguros.

6. Capacitação Obrigatória para Equipes de Segurança

A gestão deve garantir formação e reciclagem obrigatória da equipe nos seguintes temas:

7. Conclusão A segurança privada, quando corretamente orientada, é um dos principais aliados da preservação ambiental em condomínios situados em áreas de proteção. A gestão condominial deve incorporar práticas preventivas, promover capacitação contínua e estabelecer um pacto de convivência harmônica entre moradia, segurança e natureza. O futuro das cidades sustentáveis passa pelo compromisso da segurança com a vida em todas as suas formas