Arquitetura e urbanismo contra o crime têm norma internacional: princípios

Prevenção ao Crime através da concepção do ambiente urbano e dos imóveis, torna-se Norma de Padrão Internacional (ISO – International Standards Organization).

50 anos após a iniciativa do Arquiteto Oscar Newman (anos 70) a sociedade internacional de especialistas em arquitetura, urbanismo, estatísticos, especialistas em segurança pública e privada conquistaram a ordenação, unificação de princípios, soluções e conceitos da aplicação preponderante das artes e ciências na redução da criminalidade urbana. Nesse contexto, recursos tecnológicos assumem fator assessório, complementar.

Como dado histórico, destacamos que no início dos anos 2000 a cidade de Federal Way, estado americano de Washington, já adotava explicitamente os princípios do CPTED no Código de Obras local, com checklist previsto nos processos de aprovação da licença de edificações. No Brasil, em 2008, no livro do Cel. PMPR Luiz Roberson Bondaruk para o CREA PR, sobre CPTED, o autor vai além da aplicação na arquitetura e urbanismo e destaca o uso no design do mobiliário urbano, como ondulações em bancos de praças para impedir que mendigos durmam neles, utilização em provadores de lojas para evitar furto de roupas, dentre diversos outros dispositivos para impedir o crime por dificultar acesso. Outra importante contribuição refere-se à divulgação de pesquisas realizadas com delinquentes, na busca de saber como estes pensam em suas atividades, subsidiando objetivamente as premissas do CPTED.

A Norma ISO 22341 de 2021 destaca a aplicação da Norma ISO 31000 – Gestão e Riscos, com aplicação na concepção dos projetos ambientais divididos em Fatores Físicos e Sociais, cujos conceitos fundamentais correspondem a:

Conceitos Fundamentais para CPTED – Fatores Físicos

1. Vigilância Natural – Compreende oferecer oportunidades para que os residentes tenham facilidade e observem o ambiente dos passeios e vias externas às edificiações, por exemplo, a configuração das ruas, localização dos acessos e disposição das janelas. A vigilância natural é considerada uma forma de tutela capaz que pode reduzir o crime a partir da visão dos infratores, os quais ao perceberem que podem ser observados (mesmo que assim não sejam) são menos propensos a agir, à luz do maior potencial de intervenção e apreensão. Outras formas de vigilância: vigilância formal ou organizada (por exemplo, polícia e patrulhas de segurança) e estratégias de vigilância mecânica / eletrônica (por exemplo, iluminação pública, segurança por câmeras).
2. Controle Natural dos Acessos – Características físicas do espaço como forma de inibir/impedir o acesso a alvos potenciais é conhecido como “natural controle de acesso” e é aplicado na redução de oportunidades de crime ao elevar a percepção de risco aos infratores. Também pode capacitar aos interessados locais a vigiar os espaços e, potencialmente, intervir. Também há controle de acesso formal ou organizado (por exemplo, pessoal de segurança) e mecânico controle de acesso (por exemplo, catracas e torniquetes), mas essas estratégias geralmente não eram consideradas como parte do definições iniciais de CPTED.
3. Domínio Territorial – Compreende promover noção de preocupação e senso de propriedade dos legítimos usuários de um espaço, reduzindo assim as oportunidades criminosas por desencorajar a presença de usuários ilegítimos. Inclui barreiras simbólicas (por exemplo, sinalização, sutis mudanças na textura das vias) e barreiras reais (por exemplo, cercas ou elementos de design que definem claramente e delinear espaços privados, semiprivados e públicos).
4. Gerenciamento e Manutenção da Imagem – A manutenção rotineira do ambiente construído para garantir o funcionamento contínuo e eficaz do ambiente físico, transmitindo também sinais positivos a todos os utilizadores. Um expressivo volume de pesquisa apoia a importância da condição física e da imagem do ambiente construído e respectivo efeito potencial sobre o crime e o medo do crime.
5. Atividades Suporte – Utiizam concepções e sinalização para encorajar um comportamento aceitável no uso de espaço público e colocam atividades inseguras (como aquelas que envolvem transações de dinheiro) em locais seguros.
6. Fortalecimento das Defesas – Fortalecer o local aumenta o esforço e o risco ao criminoso e reduz as recompensas associadas com a prática do crime, visto que exigirá investir mais tempo (exposição) e aquisição de meios (despesas). É uma técnica há muito conhecida na prevenção de crime tradicional. Exemplo: Portas e vidros mais resistentes; alvenaria x divisórias.

Conceitos Fundamentais para CPTED – Fatores Sociais

Coesão Social – Envolve a criação de um ambiente onde exista respeito mútuo, apreciação das semelhanças, diferenças entre pessoas e grupos dentro de uma comunidade. Comunidade socialmente coesa valoriza a diversidade, compartilha uma visão comum, um sentimento de pertencimento e trabalha para desenvolver relações positivas entre pessoas de origens diferentes.

Conectividade Comunitária – Envolve a criação de parcerias com a comunidade. Esta conectividade pode contribuir para o auto policiamento na comunidade.

Cultura Comunitária – Presente quando os residentes se reúnem e compartilham um senso comum de lugar e explica em parte por que podem exibir territorialidade. Isso se relaciona com a criação e participação da comunidade em festivais, eventos culturais e clubes juvenis, e comemoração de eventos e pessoas importantes da comunidade local.

Limites de Capacidade – Diz respeito aos bairros como ecossistemas, dotados de capacidade finita de suporte para certas atividades e usos do solo. Esta capacidade limite é reconhecida e gerenciada a fim de manter o ecossistema da comunidade local, promovendo usos do solo em escala humana voltados para pedestres e atividades.

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Por Eytan Magal e André de Pauli